Convenção Coletiva 2008
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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - SINDAT 2008
Sindicato Profissional: Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais do Rio Grande do Sul - SEMAPI, neste ato representado pela Sra. Nara Cristina Bittencourt Maia
Sindicato Patronal: Sindicato das Empresas Prestadoras de Serviços Eletro-Eletrônicos do Estado do Rio Grande do Sul - SINDAT/RS, neste ato representado pelo Sr. Antônio Job Barreto -
Beneficiados: empregados em empresas prestadoras de serviços eletro-eletrônicos do Rio Grande do Sul
CLÁUSULA 1ª - REAJUSTE SALARIAL
Em 1º de maio de 2008 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão reajustados em 7% (sete por cento), percentual este que incidirá sobre o salário de 1º de maio de 2007, resultante da convenção coletiva ora revista.
PARÁGRAFO ÚNICO
O reajuste salarial previsto no "caput" desta cláusula incidirá sobre a parcela salarial até o valor equivalente a R$ 4.815,00 (quatro mil oitocentos e quinze reais). A parcela excedente a esse valor será objeto de negociação entre o empregado e o empregador.
CLÁUSULA 2ª - REAJUSTE SALARIAL PROPORCIONAL
A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base, será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base.
PARÁGRAFO ÚNICO
Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:
Admissão Reajuste
MAI/07 7,00%
JUN/07 6.63%
JUL/07 6,29%
AGO/07 5,88%
SET/07 5,16%
OUT/07 4,85%
NOV/07 4,48%
DEZ/07 3,95%
JAN/08 2,78%
FEV/08 1,94%
MAR/08 1,36%
ABR/08 0,76%
CLÁUSULA 3ª - EMPREGADO NOVO
Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
CLÁUSULA 4ª - COMPENSAÇÕES
Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
CLÁUSULA 5ª - PISOS SALARIAIS
A partir de 1º.MAI.08 ficam instituídos os seguintes pisos salariais para os empregados com jornada de 220 horas mensais:
I - Empregados em Geral
a) Office-boy e ocupados em serviços de limpeza: R$ 421,00 (quatrocentos e vinte e um reais);
b) Auxiliar Técnico (empregados que exerçam as atividades de montagem e desmontagem de aparelhos eletro-eletrônicos em geral, eletro-domésticos, refrigeração, informática, telefonia móvel e celular, higenização de peças, auxílio na montagem de porteiros eletrônicos e monitoramento de circuitos fechados de segurança e demais auxílios relacionados a serviços externos): R$ 477,00 (quatrocentos e setenta e sete reais);
c) Que percebam salário fixo, dentre eles os empregados de empresas prestadoras de serviço que exerçam suas atividades na sede de empresa tomadora de serviços, inclusive os que prestam serviços de portaria, de cobrança de pedágio e de digitação: R$ 549, 00 (quinhentos e quarenta e nove reais); e
d) Empregados que percebam salário misto ou comissões; e técnicos em eletro-eletrônica - R$ 610,00 (seiscentos e dez reais).
CLÁUSULA 6ª - QÜINQÜÊNIO
Os empregadores pagarão a seus empregados, a título de adicional por tempo de serviço, o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o salário base, a cada 5 (cinco) anos de efetivo trabalho para o mesmo empregador, contados ininterruptamente a partir da contratação. O adicional previsto nesta cláusula será devido independentemente da forma de remuneração, devendo ser satisfeito mês a mês. Os adicionais por tempo de serviço já pagos pelas empresas a seus empregados, tendo como parâmetro prazos e percentuais diversos do ora estabelecido, poderão ser objeto de compensação, não se aplicando a presente cláusula em caso de percepção de benefício mais vantajoso.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
É fixado a este título um teto no valor de R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais)
CLÁUSULA 7ª - HORAS EXTRAS
As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) para as duas primeiras e 70%(setenta por cento) para as excedentes a esta.
CLÁUSULA 8ª - HORAS TRABALHADAS EM DOMINGOS E FERIADOS
Os repousos e feriados trabalhados deverão ser pagos com adicional de 130% (cento e trinta por cento) sobre a hora laborada, já incluída a dobra da lei.
CLÁUSULA 9ª - QUEBRA DE CAIXA
É concedida uma indenização a título de "quebra de caixa" a todos os empregados que exerçam funções de caixa, ou trabalhem habitualmente com numerário, no valor de 12% (doze por cento) do salário base do empregado, ficando ajustado, porém, que ditos valores não farão parte integrante do salário do empregado, para qualquer efeito legal.
CLÁUSULA 10ª - PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO
Os salários deverão ser pagos até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Na hipótese de descumprimento da norma acima o Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais do RGS - SEMAPI, notificará, por qualquer meio, a Entidade Patronal suscitada, que diligenciará junto à empresa que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, contados do recebimento da notificação.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Persistindo o descumprimento, a empresa se obriga a pagar a multa diária de 1/2 (meio) dia de salário por dia de atraso em favor do empregado, a contar do prazo estabelecido no "caput" e parágrafo primeiro desta cláusula, ficando a referida multa limitada ao valor do principal.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Na hipótese do não pagamento da multa fixada no parágrafo anterior, e, sendo esta objeto de cobrança perante a Justiça do Trabalho e reconhecido o direito do empregado a percebe-la seu valor será devido a razão de 01 (um) dia de salário por dia de atraso, limitada ao valor do principal.
CLÁUSULA 11ª - RECIBOS OU ENVELOPES DE PAGAMENTO
Os empregadores ficam obrigados a fornecer a seus empregados, no ato do pagamento, discriminativo dos pagamentos e descontos efetuados, através de cópias dos recibos ou envelopes de pagamento, onde constem, obrigatoriamente, número de horas normais e extras trabalhadas, as comissões pagas e a integração das horas extras habituais e comissões pagas nos repousos remunerados.
CLÁUSULA 12ª - ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO
As empresas obrigam-se a antecipar 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário aos empregados que o requererem até 5 (cinco) dias após o recebimento do aviso das férias. O pagamento será efetivado por ocasião da satisfação do salário de férias.
CLÁUSULA 13ª - CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL DO COMISSIONADO
As empresas obrigam-se a calcular o repouso semanal do empregado comissionado, tendo como base o total das comissões auferidas no mês, dividido pelos dias efetivamente trabalhados e multiplicado pelos domingos e feriados a que fizer jus.
CLÁUSULA 14ª - INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES
O empregado comissionado terá o valor de suas férias e aviso prévio calculado com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 12 (doze) meses, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação acumulada, no período pelo IGP-M (Fundação Getúlio Vargas).
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O empregado comissionado terá o valor de sua gratificação natalina calculado com base na média da remuneração variável percebida no ano, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação acumulada, no período pelo IGP-M (Fundação Getúlio Vargas).
PARÁGRAFO SEGUNDO
Não serão atualizadas, em nenhuma hipótese, as comissões referentes ao último mês do período base de cálculo.
CLÁUSULA 15ª - ANOTAÇÃO DAS COMISSÕES
As empresas que remuneram seus empregados à base de comissões, ou fixo mais comissões, ficam obrigadas a anotar na carteira do empregado o percentual que será aplicado para o cálculo das comissões.
CLÁUSULA 16ª - AUXÍLIO-FUNERAL
Os empregadores fornecerão um auxílio funeral ao cônjuge ou dependente do empregado falecido, em valor de R$ 1.483,00 (um mil quatrocentos e oitenta e três reais), desde que as empresas não mantenham ou subsidiem seguro de vida em grupo para seus empregados.
CLÁUSULA 17ª - VALE-TRANSPORTE
Os empregadores concederão o vale-transporte mensalmente, nos termos da Lei nº 7.418/85, garantida a entrega dos mesmos junto com a folha de pagamento de salários.
CLÁUSULA 18ª - ABONO DE FALTA AO ESTUDANTE
Os empregados estudantes, em dia de matrícula e em dia de realização de provas finais de cada semestre - se matriculados em escolas oficiais ou reconhecidas - serão dispensados de seus pontos durante meio turno desde que comuniquem à empresa 48 (quarenta e oito) horas antes e comprovem posteriormente, no mesmo prazo, o fato gerador de sua ausência.
PARÁGRAFO ÚNICO
A falta do estudante para a realização de exames vestibulares será abonada, ficando limitada ao turno de realização da prova, desde que comunicada e comprovada a sua realização nos mesmos prazos fixados no "caput" da presente cláusula.
CLÁUSULA 19ª - ABONO DE FALTA PARA RECEBIMENTO DO PIS/PASEP
As empresas obrigam-se a dispensar os empregados, sem prejuízo salarial, durante o tempo necessário para saque das parcelas do PIS/PASEP que não poderá ultrapassar meio expediente da jornada de trabalho, ou 1 (um) dia quando seu domicílio bancário for fora da cidade, exceto nos casos em que o empregado receba o benefício diretamente do empregador.
CLÁUSULA 20ª - ABONO DE FALTA PARA CONSULTA MÉDICA
As empresas obrigam-se a abonar as faltas ao serviço do pai ou mãe, no caso de consulta, exames médico ou internações hospitalares de filhos menores de 16 (dezesseis) anos de idade ou excepcionais, mediante comprovação médica. O benefício fica limitado a 02 (duas) faltas por mês e 12 (doze) ao ano.
CLÁUSULA 21ª - ATESTADO DE DOENÇA
As empresas ficam obrigadas aceitar, para todos os efeitos, atestados de doença fornecidos por médico próprio da empresa; médico em convênio reconhecido pela empresa; médico em convênio mantido pela empresa; profissionais credenciados pelo INSS/SUS bem como, com os mesmos efeitos, boletim de atendimento expedido em caso de emergência.
CLÁUSULA 22ª - ATRASO AO SERVIÇO
As empresas não poderão descontar a importância relativa ao repouso semanal remunerado e feriado correspondente, quando o empregado, apresentando-se atrasado no horário de serviço, tiver seu trabalho permitido naquele dia.
CLÁUSULA 23ª - ESTABILIDADE DA GESTANTE
Será garantida a estabilidade provisória para a empregada gestante, que não poderá ser dispensada desde a concepção até 90 (noventa) dias após o término do gozo do benefício previdenciário previsto em lei.
CLÁUSULA 24ª - ESTABILIDADE DO ACIDENTADO
Será garantida nos termos do Art. 118 da Lei nº 8.213/91, a estabilidade provisória de um ano a todo o empregado que retornar do Seguro Acidente do Trabalho, a contar da alta concedida pelo INSS.
CLÁUSULA 25ª - ESTABILIDADE DO APOSENTANDO
Fica assegurada a estabilidade provisória, durante os 12 (doze) meses anteriores à implementação do tempo de serviço necessário à concessão do benefício de aposentadoria, ao empregado que mantenha contrato de trabalho com a mesma empresa pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos ininterruptos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Para a concessão da estabilidade acima prevista, o empregado deverá comprovar a averbação do tempo de serviço mediante certidão expedida pela Previdência Social. A apresentação da certidão poderá ser dispensada caso o empregador, à vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verifique a existência do tempo de serviço necessário à concessão do benefício.
PARÁGRAFO SEGUNDO
A concessão prevista nesta cláusula ocorrerá uma única vez, respeitado o direito de opção do empregado, restando prejudicada na hipótese de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissão.
CLÁUSULA 26ª - PRAZO DE PAGAMENTO DE RESCISÕES
Quando da rescisão do contrato de trabalho, ficarão as empresas obrigadas ao pagamento dos direitos rescisórios e anotações na CTPS, nos seguintes prazos:
a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
PARÁGRAFO ÚNICO
A inobservância dos prazos acima sujeitará o infrator às multas previstas no Parágrafo 8º do Art. 477 da CLT.
CLÁUSULA 27ª - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO
O empregado que no curso do aviso prévio dado pelo empregador obtiver novo emprego, será dispensado do cumprimento do restante do mesmo, ficando ajustado, porém, que somente serão pagos pelo empregador , nesta hipótese, os dias efetivamente trabalhados, bem como as demais parcelas rescisórias.
CLÁUSULA 28ª - ANOTAÇÃO DA DISPENSA DO AVISO PRÉVIO
As empresas que dispensarem seus empregados de comparecer ao trabalho durante o aviso prévio, obrigam-se a fazer a anotação correspondente no verso do próprio aviso.
PARÁGRAFO ÚNICO
Ocorrendo a dispensa do cumprimento do aviso prévio previsto no "caput" desta cláusula, o prazo para pagamento da rescisão passa a vigorar alínea "b" da cláusula 26 da convenção coletiva de trabalho.
CLÁUSULA 29ª - AVISO PRÉVIO ESPECIAL
Os empregadores concederão aviso prévio de 60 (sessenta) dias aos empregados com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e com mais de 5 (cinco) anos de trabalho para o mesmo empregador, desde que atendidos ambos os requisitos.
CLÁUSULA 30ª - CÓPIA DO CONTRATO DE TRABALHO
As empresas obrigam-se a entregar ao empregado, no ato de admissão, cópia do contrato de trabalho, caso o mesmo não se possa conter por inteiro nas anotações da CTPS.
CLÁUSULA 31ª - RELAÇÃO DOS SALÁRIOS
Quando requerido, as empresas se obrigam a entregar ao empregado demitido a relação de seus salários durante o período trabalhado, ou incorporado na Relação de Salários de Contribuição (RSC) conforme formulário do INSS, no prazo de 15 (quinze) dias após o requerimento.
CLÁUSULA 32ª - FORNECIMENTO DE UNIFORMES
As empresas que exijam o uso de uniformes, ficam obrigadas a fornecê-los sem qualquer ônus para seus empregados, ficando ajustada a devolução dos mesmos, no estado em que se encontrarem, no caso de substituição ou rescisão contratual.
CLÁUSULA 33ª - CONFERÊNCIA DE CAIXA
A conferência de caixa será, obrigatoriamente, procedida à vista do empregado por ela responsável, sob pena de impossibilidade posterior de qualquer compensação.
CLÁUSULA 34ª - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE VALORES CORRESPONDENTES A CHEQUES OU CÉDULAS FALSAS
As empresas não poderão descontar de seus empregados, que exerçam função de caixa ou equivalente, valores relativos a cheques sem cobertura ou emitidos fraudulentamente, ou correspondentes ao recebimento de cédulas falsas, desde que cumpridas as formalidades exigidas pelo empregador para aceitação de cheques e numerários.
CLÁUSULA 35ª - QUADRO MURAL
Mediante comunicação prévia ao empregador pelo sindicato profissional, fica permitida a divulgação - em quadro mural de fácil acesso aos empregados - de editais, avisos e notícias editadas pelo sindicato, desde que não contenham matéria de cunho partidário ou ofensivo ao empregador.
CLÁUSULA 36ª - JUSTA CAUSA - ESPECIFICAÇÃO DOS MOTIVOS
Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho por justa causa deverá o empregador comunicar ao empregado, por escrito, dos motivos que ensejaram a decisão.
CLÁUSULA 37ª - SALÁRIO SUBSTITUTO
Os empregadores que não estejam organizados em plano de Cargos e Salários, caso admitam empregado para a função de outro demitido sem justa causa, será garantido àquele salário igual ao do empregado de menor salário na função sem considerar vantagens pessoais.
CLÁUSULA 38ª - DELEGADO SINDICAL MUNICIPAL
As empresas reconhecerão a estabilidade provisória ao Delegado Sindical Municipal, durante a vigência do presente acordo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Os Delegados serão indicados pelo sindicato profissional (ou eleitos pelos empregados), passando a gozar da estabilidade a partir da comunicação à Entidade Patronal suscitada de sua indicação (ou eleição).
PARÁGRAFO SEGUNDO
Somente será reconhecido um Delegado Sindical por Município, escolhidos entre os empregados de empresas empregadoras de no mínimo 50 (cinqüenta) empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato suscitante.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Em se tratando de empresa que possua além da matriz, filiais na base territorial atingida pelo presente acordo, será computado, para efeitos legais da presente cláusula, o total de empregados da referida empresa, condicionando-se a escolha a filial que possua no mínimo 10 (dez) empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato suscitante.
CLÁUSULA 39ª - DELEGADO SINDICAL POR EMPRESA
Os empregadores reconhecerão a estabilidade provisória do Delegado Sindical na empresa, durante a vigência do presente acordo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Os delegados serão indicados pelo sindicato profissional (ou eleitos pelos empregados), passando a gozar de estabilidade a partir da comunicação à entidade Patronal suscitada de sua indicação (ou eleição).
PARÁGRAFO SEGUNDO
Os Delegados Sindicais serão escolhidos entre os empregados de empresas empregadoras de no mínimo 100 (cem) empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato suscitante.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Em se tratando de empresa que possua, além da matriz, filiais, na base territorial atingida pelo presente acordo, será computado, para os efeitos da presente cláusula, o total de empregados da referida empresa, condicionando-se a escolha à filial que possua no mínimo 50 (cinqüenta) empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato suscitante.
CLÁUSULA 40ª - DELEGADO SINDICAL - LIMITES
Fica ajustado que será reconhecido apenas 1 (um) Delegado Sindical, seja ele de empresa ou municipal, por empresa empregadora.
CLÁUSULA 41ª - RESGUARDO DE DIREITOS
Ficam respeitados acordos por empresas, individuais ou coletivos, formalmente estabelecidos ou em execução de fato, durante o período de vigência por ventura neles fixados, existentes entre as empresas integrantes da categoria econômica e seus respectivos empregados.
CLÁUSULA 42ª - COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO
A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 60 (sessenta) dias;
b) sempre que o número de horas suplementares, em cada período de compensação, atingir 60 (sessenta) sem que as mesmas tenham sido objeto de compensação, fica vedada a realização de novas horas suplementares para fins de futura compensação;
c) a empresa que pretender adotar regime de compensação horária em período superior ao de uma semana, com todos, alguns ou determinado empregado deverá comunicar o fato ao sindicato profissional, antes do ajuste contratual;
d) as empresas que utilizam regime de compensação horária deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;
e) as empresas que se utilizarem do regime de compensação horária por período superior ao de uma semana deverão fornecer, semanalmente, cópia dos espelhos de controle horário ao empregado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
As horas acrescidas e não compensadas dentro do período estabelecido deverão ser pagas com o adicional de 70% (setenta por cento), sem prejuízo do regime compensatório.
PARÁGRAFO SEGUNDO
As empresas que adotarem o sistema de compensação horária previsto no “caput” da presente cláusula também estarão obrigadas a respeitar o intervalo mínimo de uma hora entre os turnos.
PARÁGRAFO TERCEIRO
As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do mês e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes.
PARÁGRAFO QUARTO
Havendo rescisão do contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto na cláusula 7ª (sétima) da presente convenção.
PARÁGRAFO QUINTO
Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
PARÁGRAFO SEXTO
As empresas poderão adotar regime de compensação horária por período superior a 60 (sessenta) dias, desde que ajustem a sistemática em acordo coletivo de trabalho, com a participação dos sindicatos profissional e econômico ora acordante, respeitadas, ainda, as condições estabelecidas no art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho.
PARÁGRAFO SÉTIMO
A faculdade estabelecida nesta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho.
PARÁGRAFO OITAVO
A compensação das horas reduzidas da jornada normal de trabalho com o posterior trabalho suplementar somente poderá ser efetivada em dia normal de trabalho, salvo autorização expressa do sindicato profissional.
PARÁGRAFO NONO
A compensação de horas suplementares acrescidas na jornada normal com a dispensa de prestação de serviços em dias em que a mesma reste inviabilizada por motivos de força maior, somente poderá ser efetivada caso o empregado seja avisado com antecedência de um (1) dia ou seja o mesmo dispensado da prestação do serviço, sem necessidade de deslocamento até o local de trabalho.
CLÁUSULA 43ª - SEGURO DE VIDA EM GRUPO
Os empregadores manterão apólice de seguro de vida em grupo beneficiando seus empregados, de adesão facultativa, nos seguintes valores: R$ 8.915,00 (oito mil novecentos e quinze reais) por morte natural e R$ 17.830,00 (dezessete mil oitocentos e trinta reais) por morte acidental ou invalidez permanente acidentária.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Caso seja adotada sistemática diversa da ora ajustada - valores e inclusão de invalidez permanente por doença e/ou serviço de assistência funeral - na convenção coletiva a ser firmada pelos ora acordantes e que beneficia os empregados de fundações do Estado, a nova sistemática será, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do ajuste, estendida para as empresas privadas, desde que sejam as mesmas imediatamente comunicadas pelos sindicatos convenentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Os empregadores participarão com 90% (noventa por cento) do valor do prêmio, cabendo o pagamento dos 10% (dez por cento) restantes aos empregados.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Os empregadores devem entregar cópia da apólice de seguro aos empregados.
CLÁUSULA 44ª - RELAÇÃO NOMINAL DE EMPREGADOS
Os empregadores ficam obrigados a encaminhar, às entidades profissional e empresarial acordantes, cópia das guias de contribuição sindical e desconto assistencial, acompanhadas da relação nominal de empregados, no prazo máximo de 10 (dez) dias após os respectivos recolhimentos.
CLAUSULA 45ª - ANOTAÇÃO DA FUNÇÃO
As empresas ficam obrigadas a promover a anotação na CTPS do empregado da função efetivamente exercida no estabelecimento.
CLÁUSULA 46ª - SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
Os empregadores se obrigam a cumprir as portarias e normas regulamentadoras sobre segurança e medicina do trabalho vigentes.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Ficam desobrigadas de indicar médico coordenador do PCMSO as empresas de grau risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR 4, com até 50 (cinqüenta) empregados por estabelecimento.
As empresas enquadradas no grau de risco 1 ou 2 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar o exame médico demissional até a data da homologação da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 180 (cento e oitenta) dias.
PARÁGRAFO SEGUNDO
As regras previstas no parágrafo primeiro da presente cláusula não se aplicam às empresas prestadoras de serviço na sede da tomadora.
CLÁUSULA 47ª - PREVENÇÃO DA SAÚDE DO TRABALHADOR
Os sindicatos profissional e econômico realizarão ações conjuntas relativas a prevenção da saúde do trabalhador.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Os sindicatos acordantes supervisionarão conjuntamente os Serviços especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SSMT e os Programas de Controle Médico de Saúde Operacional - PCMSO das empresas enquadradas na categoria econômica representada pelo SINDAT.
PARÁGRAFO SEGUNDO
As empresas, em conjunto com as CIPAs, definirão uma política de prevenção de acidentes do trabalho e de saúde ocupacional, com a possibilidade do acompanhamento de representante do sindicato profissional.
CLÁUSULA 48ª - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
As partes acordantes reconhecem a Justiça do Trabalho como foro competente para dirimir as controvérsias decorrentes da aplicação da presente convenção, salvo na hipótese de terem optado pelo sistema previsto na cláusula 47.
PARÁGRAFO ÚNICO
O Sindicato profissional, para fins de cumprimento, poderá ajuizar ação própria, na forma prevista no parágrafo único do art. 872 da Consolidação das Leis do Trabalho.
CLÁUSULA 49ª - DESCONTOS
Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de:
a) mensalidade de sócio do SEMAPI - sindicato representativo da categoria;
b) convênios de fornecimento de alimentação e/ou cesta básica, convênio de plano de saúde (medicamentos, óptico, médicos, odontológicos e psiquiátricos) e convênio de seguro de vida em grupo, limitando-se o total do desconto em 25% (vinte cinco por cento) do piso salarial fixado na cláusula quinta, letra "c"; e
c) desconto dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, na forma da Medida Provisória nº 130/03 .
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeitadas as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Para as empresas que possuem em seus quadros 20 (vinte) ou mais empregados será incentivado pelo empregador a criação de uma associação de empregados a qual passará a administrar tais convênios.
PARÁGRAFO TERCEIRO
As mensalidades descontadas dos associados do SEMAPI, em folha de pagamento, deverão ser repassadas ao sindicato profissional até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido.
CLÁUSULA 50ª - ASSISTÊNCIA ÀS RESCISÕES CONTRATUAIS
Tanto empregado como empregador poderão solicitar, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data derradeira para homologação da rescisão contratual, que a Comissão Permanente de Acompanhamento das Rescisões Contratuais, composta por membros das entidades ora acordantes, analise o termo de rescisão do contrato de trabalho com a discriminação das parcelas rescisórias, no sentido de averiguar possíveis problemas que possam gerar ressalvas específicas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
A Comissão referida no “caput” da presente cláusula deverá ser constituída no prazo de 60 (sessenta) dias contados da assinatura da presente convenção.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Havendo recusa do ex-empregado em receber as parcelas oferecidas ou em aceitar a homologação do competente termo de rescisão contratual, mesmo com as ressalvas, o sindicato profissional acordante fornecerá declaração à empresa documentando o fato.
CLÁUSULA 51ª - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
Na hipótese de descumprimento de disposição prevista no presente acordo que contenha obrigação de fazer, o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE FUNDAÇÕES ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SEMAPI - notificará, por qualquer meio, a entidade patronal acordante, que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias contados do recebimento da notificação.
PARÁGRAFO ÚNICO
Persistindo o descumprimento, desde que a cláusula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador pagará multa, em favor do empregado, nos seguintes valores:
a) descumprimento por período inferior a 30 (trinta) dias - valor equivalente a 10% (dez por cento) do maior piso salarial da categoria;
b) descumprimento por período de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias - valor equivalente a 30% (trinta por cento) do maior piso salarial da categoria;
c) descumprimento por período superior a 60 (sessenta) dias - valor equivalente a 100% (cem por cento) do maior piso salarial da categoria.
CLÁUSULA 52ª - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR
Os empregadores representados pelo sindicato convenente fornecerão aos seus empregados que laboram em jornada superior a 05 (cinco) horas, a partir de 1º de maio de 2008, vales-refeição e/ou alimentação no valor mínimo de R$ 6,50 (seis reais e cinqüenta centavos) por dia trabalhado, independentemente do desconto estabelecido pela legislação do PAT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Fica estabelecido que o valor do vale-alimentação e/ou refeição previsto no "caput desta cláusula é o mínimo diário que os empregados perceberão, já efetuado o desconto previsto nos termos do programa de alimentação do trabalhador (PAT).
PARÁGRAFO SEGUNDO
Os vales-refeição e/ou alimentação fornecidos são de natureza indenizatória, e o valor correspondente não integrará o salário para qualquer efeito legal.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Excetuam-se da presente cláusula as empresas que já mantêm convênio com empresas fornecedoras de vale-alimentação/refeição ou ainda aquelas que mantêm estabelecimento próprio ou convênio com terceiros de fornecimento de alimentação.
CLÁUSULA 53ª - CADASTRAMENTO JUNTO AO SESC
As empresas, sempre que houver requerimento de seus trabalhadores, ficam obrigadas a cadastrar-se junto ao Serviço Social do Comércio - SESC, para que os trabalhadores gozem dos benefícios de sócio.
CLÁUSULA 54ª - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL EMPREGADOS
Os empregadores descontarão de todos os seus empregados, associados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas da presente convenção, o valor correspondente a 2(dois) dias de salário, em quatro parcelas iguais, mensais e sucessivas, descontadas a partir do salário do mês de julho de 2008, recolhendo as respectivas importâncias à conta do SEMAPI, até os 10(dez) dias subseqüentes de cada mês, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
A validade do desconto a que se refere a presente cláusula fica condicionada a não oposição pelo empregado, manifestada individualmente, por escrito, devidamente identificada ao sindicato profissional e na sede deste, a partir do quinto dia útil, 06 de outubro até 10(dez) dias subseqüentes, isto é, unicamente entre os dias (de 07/08/2008 à 16/08/2008), devendo a mesma ser noticiada à empresa no mesmo período.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Não serão aceitas as oposições manifestadas por notório estímulo ou imposição do empregador ou entidade associativa, ficando ressalvada sempre a livre manifestação de vontade do trabalhador.
PARÁGRAFO TERCEIRO
A oposição realizada nos moldes previstos no parágrafo primeiro abrangerá também as subsequentes, previstas para o período de vigência da presente convenção coletiva, salvo disposição expressa em contrário no documento respectivo.
PARÁGRAFO QUARTO
Fica também autorizado a compensação integral da contribuição Assistencial com os valores pagos pelos associados a título de mensalidade sindical relativas ao período da convenção ora revista.
CLÁUSULA 55ª - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL
As empresas e empregadores representados pelo Sindicato das Empresas Prestadoras de Serviços Eletro-Eletrônicos do Estado do Rio Grande do Sul - SINDAT/RS ficam obrigadas a recolher aos cofres da entidade, mediante guias próprias e nos estabelecimentos bancários indicados, a importância equivalente a 2 (dois) dias de salário de todos os seus empregados, do mês de julho/08, já reajustados pela presente convenção coletiva . O recolhimento deverá ser efetuado até o dia 10 de agosto de 2008.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Nenhuma empresa, possuindo ou não empregados, poderá contribuir a este título com valor inferior a R$ 70,00 (setenta reais).
PARÁGRAFO SEGUNDO
O não recolhimento na forma e no prazo estabelecido no "caput" e parágrafo primeiro da presente cláusula implicará nas cominações previstas no Art.600 da CLT.
PARÁGRAFO TERCEIRO
O recolhimento da obrigação ora instituída é ônus do empregador, constituindo se em contribuição assistencial que será aplicada em benefícios assistenciais à categoria.
CLÁUSULA 56ª - FRACIONAMENTO DE FÉRIAS
Os empregados poderão requerer o fracionamento das férias, em período não inferior a 10 (dez) dias corridos, sendo facultado aos empregadores conceder ou não o benefício.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O fracionamento de férias também poderá ser ajustado por iniciativa do empregador caso haja concordância do empregado.
PARÁGRAFO SEGUNDO
As empresas deverão comunicar ao sindicato profissional toda vez que ocorrer o fracionamento de férias.
CLÁUSULA 57ª - CONSTRANGIMENTO MORAL
As empresas envidarão esforços para que sejam implementadas orientações de conduta comportamental aos seus supervisores, gerentes e dirigentes para que, no exercício de suas funções, visem evitar ou coibir práticas que possam caracterizar agressão e constrangimento moral ou antiético a seus subordinados.
CLÁUSULA 58ª - RESCISÕES CONTRATUAIS
Caso o pagamento das verbas rescisórias seja efetuado desacompanhado do Termo de Rescisão, Requerimento de Seguro Desemprego-SD, bem como da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e Contribuição Social, a empresa, terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias para fornecer tais documentos ao empregado demitido.
PARÁGRAFO ÚNICO
No caso de descumprimento do prazo supra a empresa se obriga a pagar multa de 01 (um) dia de salário por dia de atraso em favor do empregado demitido, limitado ao valor da rescisão.
CLAUSULA 59ª ESTAGIÁRIOS
Fica estabelecido que as empresas que contratarem estagiários deverão comunicar ao sindicato profissional tal fato, sendo que somente poderão contratar estagiários no percentual máximo de 30% (trinta por cento) do seu quadro de empregados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Fica estabelecido que os estagiários contratados deverão exercer atividades que estão relacionadas com a sua formação profissional.
PARÁGRAFO SEGUNDO
As empresas deverão viabilizar para os estagiários que o seu horário de trabalho não conflite com o estágio curricular obrigatório.
CLÁUSULA 60ª - SUBSTITUIÇÃO DE CHEFIA
O empregado que for designado expressamente para substituir outro que exerça função de chefia com gratificação, por um período igual ou superior a 20 (vinte) dias, fará jus ao recebimento desta gratificação, de forma proporcional aos dias de substituição, sem prejuízo para o substituído, desde que seu contrato de trabalho não esteja suspenso ou interrompido.
CLÁUSULA 61ª - LIBERAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSOS
As empresas dispensarão seus empregados para participação em cursos, desde que não haja prejuízos nas atividades da empresa, e diante da prova do empregado que freqüentou o curso. As expensas com o curso ocorrerão por conta do trabalhador, sem prejuízo salarial, desde que o empregado comunique ao empregador com 5 (cinco) dias de antecedência e que haja identidade entre o curso e as funções efetivamente exercidas pelo empregado na empresa.
PARÁGRAFO ÚNICO
A previsão contida no "caput" desta cláusula será limitada a 30 (trinta) horas ano.
CLÁUSULA 62ª - JORNADA DE TABALHO DO ESTUDANTE
Fica vedado ao empregado estudante ter jornadas que se estendam pelos 3 (três) turnos escolares.
PARÁGRAFO ÚNICO
Fica vedada a alteração ou prorrogação da jornada de estudante que vier a prejudicar a freqüência às aulas e exames escolares.
CLÁUSULA 63ª - CÓPIA DO RECIBO DE ENTREGA DA RAIS
Os empregadores deverão comprovar a entrega da RAIS ao sindicato profissional através de cópia do recibo, no prazo de 5 (cinco) dias após a efetiva entrega ao órgão competente.
CLÁUSULA 64ª - DIFERENÇAS SALARIAIS
As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de trabalha deverão ser satisfeitas pelos empregadores até 06 de julho de 2008.
CLÁUSULA 65ª - TRANSPORTE MANUAL REGULAR DE CARGA
Os trabalhadores que transportam manualmente e de forma contínua ou não, carga ou materiais de trabalho de qualquer espécie, terão por limite máximo o peso de 12 KG para homens e 10 Kg para mulheres e menores de 18 anos, obedecendo ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e as Normas Reguladoras.
CLÁUSULA 66ª - CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
As entidades acordantes envidarão esforços para a realização dos cursos de capacitação profissional formatados por Comissão Paritária nos termos de cláusula prevista em convenção coletiva 1999/2000.
CLÁUSULA 67ª - CURSOS
As empresas envidarão esforços para proporcionar aos empregados cursos de qualificação ou recolocação profissional.
CLÁUSULA 68ª - FÉRIAS PROPORCIONAIS
Aos empregados que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho antes de completar 1 (um) ano de serviço, serão pagas férias proporcionais à razão de 1/12 avos da respectiva remuneração mensal por cada mês completo de trabalho, nos termos do Enunciado 261 do TST.
CLÁUSULA 69ª - CONVOCAÇÃO PELO TRE
Os empregados convocados pela justiça eleitoral terão a compensação destes dias em data de livre escolha os trabalhadores, a ser feita em até 6 (seis) meses da data da eleição pela qual foi convocado.
CLÁUSULA 70ª - AUXÍLIO RANCHO
As empresas concederão aos seus empregados uma vez por ano, nos meses de maio ou até 10 (dez) de dezembro, um rancho no valor mínimo de R$ 33,00 (trinta e três reais).
CLÁUSULA 71ª - LICENÇA PARA FINS DE ADOÇÃO
À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos da legislação em vigor.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias.
PARÁGRAFO SEGUNDO
No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias.
PARÁGRAFO TERCEIRO
No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias.
PARÁGRAFO QUARTO
A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.
CLÁUSULA 72ª - PAGAMENTO DE SALÁRIO POR SISTEMA BANCÁRIO
As empresas que pagam os salários de seus empregados através de depósito em conta salário envidarão esforços para que a instituição financeira não cobre taxas bancárias do trabalhador que utiliza a conta apenas para saque do seu salário.
PARÁGRAFO ÚNICO
Os sindicatos acordantes reunir-se-ão no mês de novembro de 2008 para avaliar os resultados dos esforços empreendidos pelas empresas.
CLÁUSULA 73ª - VIGÊNCIA
As condições ajustadas na presente convenção coletiva terão vigência de 1º de maio de 2008 até 30 de abril de 2009, não integrando os contratos individuais de trabalho após esta data.
Porto Alegre, 17 de julho de 2008.
Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais do Rio Grande do Sul -SEMAPI
Nara Cristina Bittencourt Maia - Diretora
P/p Sindicato das Empresas Prestadoras de Serviços Eletro-Eletrônicos
do Estado do Rio Grande do Sul - SINDAT/RS
Antônio Job Barret
